CENTRO NACIONAL DE PENSÕES / CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Quem tem direito?

Pensão de Sobrevivência – Cônjuge sobrevivo, filhos menores, filhos deficientes ou filhos com idade até 24 anos desde que estejam, unicamente, a estudar.

Subsídio por Morte – Cônjuge sobrevivo, filhos menores, filhos deficientes ou filhos com idade até 24 anos desde que estejam, unicamente, a estudar.

Reembolso das Despesas de Funeral – Quem provar através do recibo da agência funerária, ter efetuado o pagamento do funeral.

Subsídio de Funeral – Quem provar ter efetuado o pagamento do funeral do cidadão falecido, ambos terem residência em território nacional e o falecido nunca ter efetuado quaisquer descontos.

Se o falecido deixou bens, os herdeiros têm o prazo de 90 dias a contar da data do óbito, para participar na repartição de finanças da área de residência o falecimento deste.

Documentos necessários:

– Certidão de óbito

– Cartão de Contribuinte do falecido(a)

– Fotocópias dos Documentos de Identificação dos Herdeiros

– Fotocópias dos cartões de Contribuinte dos Herdeiros

Após este primeiro passo, os herdeiros têm de efetuar a relação de bens (andares, terrenos, viaturas, contas bancárias), onde devem seguir as indicações fornecidas pelos funcionários das repartições de finanças.

Certidões de Óbito, Nascimento ou Casamento

Podem ser solicitadas em qualquer ponto do país nas:

– Conservatórias do Registo Civil

– Lojas do Cidadão

– Internet – Portal Civil Online

Dias a que cada pessoa tem direito por falecimento de familiar

– Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto – Código do Trabalho

“Artigo 227.º – Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins”

1 – Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 225.º, o trabalhador pode faltar justificadamente

a) Cinco faltas consecutivas por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha reta;
b) Duas faltas consecutivas por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral.

2 – Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial